Base legal
O que pode exigir
Direitos do Consumidor
Todo consumidor tem direitos garantidos por lei. Saiba como exercê-los.
Conheça Seus Direitos
DIREITOS GERAIS
RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES
SUPERMERCADOS E MERCADOS
LOJAS DE VAREJO
COMPANHIAS AÉREAS
PLANOS DE SAÚDE, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS
COMPRAS ONLINE
POSTOS DE COMBUSTÍVEL
TELEFONIA, INTERNET E TV
CARTÕES DE CRÉDITO, BANCOS, EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO